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O ato de delegação pode prever reserva quanto ao exercício da atribuição delegada?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O ato de delegação pode prever reserva quanto ao exercício da atribuição delegada?
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Resposta
Sim. O ato pode conter ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no DOE.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício de atribuição delegada.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
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