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Qual requisito de natureza autoriza a avocação de competência pela Administração?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual requisito de natureza autoriza a avocação de competência pela Administração?
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Resposta
A avocação só é admitida em caráter excepcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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