Flashcard FC752166
Que qualidade devem ter as razões para que a avocação temporária de competência seja deferida?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que qualidade devem ter as razões para que a avocação temporária de competência seja deferida?
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Resposta
As razões devem ser relevantes e devidamente justificadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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