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Que obrigação têm os órgãos e entidades administrativas quanto à divulgação das alterações das sedes?

Legislação Administrativa do Estado do RN

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda:

Que obrigação têm os órgãos e entidades administrativas quanto à divulgação das alterações das sedes?
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Resposta

Devem comunicar, por meios de comunicação, quaisquer alterações das sedes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Os órgãos e entidades administrativas divulgarão pelos meios de comunicação os locais e as alterações das respectivas sedes.

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