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Qual é a forma de início do processo administrativo quando é provocada por um interessado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a forma de início do processo administrativo quando é provocada por um interessado?
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Resposta
Inicia-se a pedido de interessado quando um sujeito apresenta requerimento ou pedido que provoca a instauração do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
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