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Em que hipótese o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que hipótese o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico?
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Resposta
Quando há inexistência de competência legal específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
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