Flashcard FC752185
Qual autoridade deve iniciar o processo administrativo na ausência de competência legal específica?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual autoridade deve iniciar o processo administrativo na ausência de competência legal específica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade de menor grau hierárquico capaz de decidir sobre a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em