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Qual é a finalidade dos formulários elaborados pela SEARH?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a finalidade dos formulários elaborados pela SEARH?
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Resposta
Servir como modelo para órgãos ou entidades na tramitação de assuntos que importem pretensões equivalentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) elaborará formulários que servirão como modelo para órgãos ou entidades no que tange aos assuntos que importem pretensões equivalentes.
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