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Em que situação os órgãos ou entidades devem adotar os formulários como modelo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que situação os órgãos ou entidades devem adotar os formulários como modelo?
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Resposta
Quando os assuntos envolvem pretensões equivalentes, ou seja, quando as demandas forem semelhantes entre si.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) elaborará formulários que servirão como modelo para órgãos ou entidades no que tange aos assuntos que importem pretensões equivalentes.
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