Flashcard FC752190
Quando é admitida a apresentação conjunta de pedidos por vários interessados?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando é admitida a apresentação conjunta de pedidos por vários interessados?
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Resposta
É admitida quando todos os pedidos apresentarem conteúdo idêntico e fundamentos idênticos, permitindo sua formulação em um único requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Quando pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser propostas em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
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