Flashcard FC752193
O que pode impedir a apresentação conjunta de pedidos mesmo quando conteúdo e fundamentos são idênticos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que pode impedir a apresentação conjunta de pedidos mesmo quando conteúdo e fundamentos são idênticos?
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Resposta
A existência de um preceito legal em contrário pode impedir a apresentação conjunta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Quando pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser propostas em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
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