Flashcard FC752194
A quem se destina a possibilidade de apresentar pedidos em um único requerimento?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A quem se destina a possibilidade de apresentar pedidos em um único requerimento?
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Resposta
À pluralidade de interessados cujos pedidos atendam aos requisitos de identidade de conteúdo e de fundamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Quando pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser propostas em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
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