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Quem é legitimado mesmo não tendo iniciado o processo, quando sua situação pode ser afetada pela decisão administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem é legitimado mesmo não tendo iniciado o processo, quando sua situação pode ser afetada pela decisão administrativa?
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Resposta
Pessoas físicas ou jurídicas que não iniciaram o processo, mas possuem direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
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