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Que instrumento pode prever exceções à regra da maioridade para fins de processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que instrumento pode prever exceções à regra da maioridade para fins de processo administrativo?
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Resposta
Um ato normativo próprio pode estabelecer previsões especiais que excepcionem a capacidade baseada na maioridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 (dezoito) anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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