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Que funções já exercidas impedem autoridade de atuar em processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que funções já exercidas impedem autoridade de atuar em processo administrativo?
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Resposta
Ter atuado como perito, testemunha ou representante impede a autoridade de atuar no processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - É impedido de atuar em processo administrativo autoridade que:
I - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
II - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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