Flashcard FC752212
O impedimento inclui situação em que a autoridade venha a atuar como perito, testemunha ou representante no futuro?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O impedimento inclui situação em que a autoridade venha a atuar como perito, testemunha ou representante no futuro?
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Resposta
Sim. O impedimento abrange também a hipótese de a autoridade vir a participar futuramente nessas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - É impedido de atuar em processo administrativo autoridade que:
I - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
II - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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