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Até que grau de parentesco o impedimento por participação de familiares se estende?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Até que grau de parentesco o impedimento por participação de familiares se estende?
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Resposta
O impedimento alcança parentes até o terceiro grau, incluindo cônjuge, companheiro e parentes por afinidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - É impedido de atuar em processo administrativo autoridade que:
I - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
II - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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