Flashcard FC752214
Que tipo de litígio impede autoridade de atuar em processo administrativo em relação ao interessado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que tipo de litígio impede autoridade de atuar em processo administrativo em relação ao interessado?
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Resposta
A autoridade fica impedida quando estiver litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - É impedido de atuar em processo administrativo autoridade que:
I - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
II - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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