Flashcard FC752220
Até que grau de parentesco a relação entre a autoridade e parente do interessado acarreta suspeição?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Até que grau de parentesco a relação entre a autoridade e parente do interessado acarreta suspeição?
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Resposta
Até o terceiro grau, inclusive por afinidade; relação de amizade íntima ou inimizade notória com parentes até esse grau enseja suspeição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade quando a autoridade administrativa tenha interesse pessoal no assunto.
§ 1º Poderá ser argüida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com o(s) respectivo(s) cônjuge(s), companheiro(s), parente(s) e afim(ns) até o terceiro grau.
§ 2º O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
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