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O que a autoridade deve fazer em relação à sua atuação no processo administrativo ao verificar que está impedida ou suspeita?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que a autoridade deve fazer em relação à sua atuação no processo administrativo ao verificar que está impedida ou suspeita?
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Resposta
Deve abster‑se de atuar perante o processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar perante o processo administrativo.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento ou suspeição constitui falta grave, para efeito disciplinar do servidor público.
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