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Em que hipótese os atos das etapas procedimentais exigem forma determinada?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que hipótese os atos das etapas procedimentais exigem forma determinada?
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Resposta
A lei exige forma determinada somente quando há disposição legal expressa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os atos pertinentes às etapas procedimentais do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (Redação dada pela Lei Complementar nº 679/2021)
§ 1º Os atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida quanto a autenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão ou entidade e pelo advogado constituído, para os fins específicos desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 679/2021)
§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
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