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Que providência deve ser adotada quanto às rubricas das páginas do processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que providência deve ser adotada quanto às rubricas das páginas do processo administrativo?
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Resposta
As páginas do processo devem ser rubricadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os atos pertinentes às etapas procedimentais do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (Redação dada pela Lei Complementar nº 679/2021)
§ 1º Os atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida quanto a autenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão ou entidade e pelo advogado constituído, para os fins específicos desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 679/2021)
§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
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