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Em que hipótese aplica-se o prazo de 10 dias para prática de atos no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que hipótese aplica-se o prazo de 10 dias para prática de atos no processo administrativo?
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Resposta
Aplica-se na ausência de disposição específica, quando não houver norma diversa que fixe prazo distinto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Inexistindo disposição específica, os atos expedidos por autoridade responsável pelo processo e dos interessados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput pode ser dilatado até o dobro, mediante decisão devidamente motivada.
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