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Quem deve praticar atos dentro do prazo de 10 dias previsto pela norma?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem deve praticar atos dentro do prazo de 10 dias previsto pela norma?
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Resposta
A autoridade responsável pelo processo e os interessados que dele participem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Inexistindo disposição específica, os atos expedidos por autoridade responsável pelo processo e dos interessados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput pode ser dilatado até o dobro, mediante decisão devidamente motivada.
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