Flashcard FC752245
Qual requisito deve atender a decisão que dilata o prazo até o dobro?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual requisito deve atender a decisão que dilata o prazo até o dobro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A decisão deve ser devidamente motivada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Inexistindo disposição específica, os atos expedidos por autoridade responsável pelo processo e dos interessados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput pode ser dilatado até o dobro, mediante decisão devidamente motivada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em