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Onde devem preferencialmente realizar-se os atos das etapas procedimentais do processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Onde devem preferencialmente realizar-se os atos das etapas procedimentais do processo administrativo?
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Resposta
Na sede do órgão ou entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os atos pertinentes às etapas procedimentais do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão ou entidade, cientificando-se previamente o interessado se outro for o local de realização.
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