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A realização dos atos procedimentais na sede do órgão é obrigatória?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A realização dos atos procedimentais na sede do órgão é obrigatória?
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Resposta
Não. É preferencial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os atos pertinentes às etapas procedimentais do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão ou entidade, cientificando-se previamente o interessado se outro for o local de realização.
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