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Qual é o efeito jurídico do desatendimento de uma intimação válida quanto ao reconhecimento da verdade dos fatos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o efeito jurídico do desatendimento de uma intimação válida quanto ao reconhecimento da verdade dos fatos?
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Resposta
Não implica reconhecimento da veracidade dos fatos. A ausência de manifestação não autoriza presumir como verdade o que foi alegado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O desatendimento da intimação válida não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
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