Flashcard FC752262
O não comparecimento à intimação válida caracteriza renúncia de direitos pelo administrado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O não comparecimento à intimação válida caracteriza renúncia de direitos pelo administrado?
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Resposta
Não. A inobservância da intimação não configura renúncia de direitos, que permanecem preservados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O desatendimento da intimação válida não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
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