Flashcard FC752270
Que atos do processo devem ser objeto de intimação quando impõem deveres ao interessado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que atos do processo devem ser objeto de intimação quando impõem deveres ao interessado?
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Resposta
Atos do processo que acarretam a imposição de deveres ao interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de atividades e os atos de outra natureza.
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