Flashcard FC752271
Que atos do processo devem ser objeto de intimação quando geram ônus para o interessado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que atos do processo devem ser objeto de intimação quando geram ônus para o interessado?
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Resposta
Atos do processo que resultem em ônus para o interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de atividades e os atos de outra natureza.
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