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Que atos do processo devem ser objeto de intimação quando aplicam sanções ao interessado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que atos do processo devem ser objeto de intimação quando aplicam sanções ao interessado?
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Resposta
Atos do processo que impliquem aplicação de sanções ao interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de atividades e os atos de outra natureza.
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