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Como devem ser tratados os atos do processo que não impõem deveres, ônus, sanções ou restrições de atividades quanto à intimação?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como devem ser tratados os atos do processo que não impõem deveres, ônus, sanções ou restrições de atividades quanto à intimação?
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Resposta
São igualmente objeto de intimação os atos do processo de outra natureza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de atividades e os atos de outra natureza.
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