Flashcard FC752277
Que direito têm os interessados quanto à produção de provas no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que direito têm os interessados quanto à produção de provas no processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Têm o direito de propor atuações probatórias para colaborar com a instrução do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - As atividades de instrução destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à decisão final devem ser realizados de ofício ou mediante impulsão do agente responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1º O órgão ou entidade competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em