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Que obrigação tem o órgão ou entidade competente pela instrução quanto aos autos do processo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que obrigação tem o órgão ou entidade competente pela instrução quanto aos autos do processo?
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Resposta
Deve registrar nos autos os dados necessários à decisão do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - As atividades de instrução destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à decisão final devem ser realizados de ofício ou mediante impulsão do agente responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1º O órgão ou entidade competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
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