Flashcard FC752280
Que provas são inadmissíveis no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que provas são inadmissíveis no processo administrativo?
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Resposta
As provas obtidas por meios ilícitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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