Flashcard FC752281
Em que procedimento é vedado o aproveitamento de provas obtidas por meios ilícitos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que procedimento é vedado o aproveitamento de provas obtidas por meios ilícitos?
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Resposta
No processo administrativo é vedado o aproveitamento dessas provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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