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Que natureza de interesse no processo autoriza a abertura de consulta pública antes da decisão?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que natureza de interesse no processo autoriza a abertura de consulta pública antes da decisão?
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Resposta
A lei permite a abertura de consulta pública quando o assunto envolver interesse difuso ou coletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse difuso ou coletivo, o agente competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1º A abertura de consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si só, a condição de interessado no processo, mas confere o direito de obter da Administração Pública resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
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