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Quem pode, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública em processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem pode, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública em processo administrativo?
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Resposta
O agente competente responsável pelo processo pode abrir o período de consulta pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse difuso ou coletivo, o agente competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1º A abertura de consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si só, a condição de interessado no processo, mas confere o direito de obter da Administração Pública resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
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