Flashcard FC752293
A realização de audiência pública para debater a matéria do processo é obrigatória ou discricionária?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A realização de audiência pública para debater a matéria do processo é obrigatória ou discricionária?
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Resposta
Discricionária. A decisão cabe à autoridade administrativa responsável pelo processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
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