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Em que momento processual pode ser realizada a audiência pública?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que momento processual pode ser realizada a audiência pública?
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Resposta
Antes da tomada da decisão. A audiência ocorre previamente ao pronunciamento final da autoridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
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