Flashcard FC752295
Qual condição fática justifica a realização da audiência pública?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual condição fática justifica a realização da audiência pública?
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Resposta
Relevância da questão. A audiência pode ser convocada quando a matéria apresentar importância significativa para o processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
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