Flashcard FC752297
Quem tem competência para decidir sobre a realização da audiência pública?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem tem competência para decidir sobre a realização da audiência pública?
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Resposta
A autoridade administrativa responsável pelo processo. Cabe a essa autoridade, a seu juízo, determinar a realização da audiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
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