Flashcard FC752298
Quem pode estabelecer outros meios de participação dos administrados em matéria relevante?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem pode estabelecer outros meios de participação dos administrados em matéria relevante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Órgãos e entidades da Administração Pública podem estabelecer outros meios de participação dos administrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os órgãos e entidades, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em