Flashcard FC752299
De que formas os administrados podem participar quando são criados outros meios de participação?
Legislação Administrativa do Estado do RN
De que formas os administrados podem participar quando são criados outros meios de participação?
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Resposta
Os administrados podem participar diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os órgãos e entidades, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
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