Flashcard FC752300
Qual requisito é exigido das organizações e associações que atuam em nome dos administrados para fins de participação?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual requisito é exigido das organizações e associações que atuam em nome dos administrados para fins de participação?
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Resposta
Devem ser legalmente reconhecidas para intermediar a participação dos administrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os órgãos e entidades, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
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