Flashcard FC752301
A instituição de outros meios de participação pelos órgãos e entidades tem caráter obrigatório?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A instituição de outros meios de participação pelos órgãos e entidades tem caráter obrigatório?
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Resposta
Não. A previsão tem caráter facultativo, permitindo aos órgãos e entidades estabelecerem esses meios sem imposição de obrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os órgãos e entidades, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
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