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Quais meios de participação dos administrados a lei exige que tenham seus resultados apresentados?

Legislação Administrativa do Estado do RN

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda:

Quais meios de participação dos administrados a lei exige que tenham seus resultados apresentados?
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Resposta

São exigidos resultados relativos à consulta, à audiência pública e às demais formas de participação dos administrados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação dos administrados deverão ser apresentados com a indicação do processo adotado.

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