Flashcard FC752303
O que deve ser apresentado após a realização de uma consulta, audiência pública ou outra forma de participação dos administrados?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que deve ser apresentado após a realização de uma consulta, audiência pública ou outra forma de participação dos administrados?
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Resposta
Devem ser apresentados os resultados dessas consultas, audiências públicas ou outras formas de participação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação dos administrados deverão ser apresentados com a indicação do processo adotado.
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