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Em que hipótese a Administração pode realizar audiência de outros órgãos ou entidades em reunião conjunta para instrução do processo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que hipótese a Administração pode realizar audiência de outros órgãos ou entidades em reunião conjunta para instrução do processo?
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Resposta
A Administração pode realizar audiência em reunião conjunta quando isso for necessário à instrução do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes de outros entes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
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